Síntese diária
01/10/2026
CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS PARA IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA POR DESABASTECIMENTO
PORTARIA SECEX N° 543 / 2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 962, de 23 de setembro de 2026, e altera a Portaria Secex nº 489, de 28 de abril de 2026.